ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-8-2012.
Aos quinze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia
Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/12 (Processo nº 1797/12), de
autoria do vereador Kevin Krieger. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios,
do senhor Prefeito: nos 698 e 699/12, encaminhando, respectivamente,
os Projetos de Lei do Executivo nos 036 e 035/12 (Processos nos
1950 e 1949/12, respectivamente); e nº 702/12, informando que o senhor Luiz
Fernando Zachia, Secretário Municipal do Meio Ambiente, está autorizado a
representar o Executivo Municipal na Audiência Pública a ser realizada neste
Legislativo no dia de amanhã, às dezenove horas, com o objetivo de debater o
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/11 (Processo nº 3279/11). Do EXPEDIENTE,
constaram Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do
Ministério da Educação, emitidos no dia dois de agosto do corrente. Durante a
Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima e Sexagésima
Oitava Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Mauro Pinheiro, Toni Proença, Nelcir Tessaro e Engenheiro
Comassetto. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem e manifestações
formuladas pelos vereadores Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Pedro Ruas,
Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo e Luiz Braz, o
senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais
referentes à indumentária dos senhores vereadores durante as sessões. Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12 (Processo nº 1471/12): nos
03 e 04, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; e nº
05, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT.
Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12 fossem dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do vereador João
Antonio Dib, com relação às Emendas nos 03 e 04; e de autoria do
vereador Engenheiro Comassetto, com relação à Emenda nº 05. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido
pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 05
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12. Em Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/12 (Processo nº 0428/12). Foi
aprovada a Emenda nº 01, com Subemenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 009/12, por dezenove votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença,
Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Carlos
Todeschini e Engenheiro Comassetto e as vereadoras Fernanda Melchionna, Maria
Celeste e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/12,
por dezenove votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela
Abstenção os vereadores Carlos Todeschini e Engenheiro Comassetto e as vereadoras
Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/12 (Processo n 0602/12). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 072/12 (Processo nº 1952/12). Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
117/11, os Projetos de Resolução nos 043/11 e 022/12, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 017/11 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
230 e 150/11 (Processos nos 2696/11, 3687/11, 1093/12, 3169/11,
4021/11 e 3167/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/12 (Processo nº 0913/12), por
vinte e cinco votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo
Marques, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 080/12 (Processo nº 1061/12), por vinte e sete votos SIM, tendo
votado os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques,
Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter
Nagelstein. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Mauro Zacher, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da
Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 071/12 (Processo nº
1920/12). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos
Nedel, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/12 (Processo nº 1471/12). Às quinze horas e dezenove minutos, o
senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 016/12, discutido pelo vereador Carlos Todeschini, e os Projetos
de Lei do Legislativo nos 094, 118 e 085/12, este discutido pelo
vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Maria Celeste; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/12, discutido pelo vereador
Engenheiro Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 081,
106, 132, 133 e 137/12 e o Projeto de Resolução nº 034/12. Durante a Sessão,
os vereadores Engenheiro Comassetto e Carlos Todeschini e as vereadoras Maria
Celeste e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às quinze
horas e trinta e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna
e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Boa-tarde a todos e a todas. Quero passar um recado antes de passarmos
aos procedimentos da Sessão. Recebi, agora, na entrada do plenário, um
abaixo-assinado realizado pela Comissão Organizadora da 14ª Feira Estadual de
Economia Popular Solidária para que esta se realize, em 2012, no Largo Glênio
Peres. Nós pedimos o apoio das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores, e a
Ver.ª Sofia Cavedon disponibilizará o documento para as assinaturas, iniciando
pelo Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo.
O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente,
demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, nas
galerias, mais uma vez, venho a esta tribuna para denunciar, Ver. João Antonio
Dib, Líder do Governo, procedimentos da nossa PROCEMPA que, para mim, fogem à
normalidade.
No dia 5 de
julho, protocolei um Pedido de Informações na PROCEMPA, que facilmente poderia
ter sido atendido: solicitei cópia de todas as Atas das Assembleias do Conselho
de Administração da Empresa, a partir do dia 1º de janeiro de 2005. Após 39 dias da
formalização do PI, a PROCEMPA responde que não teve condições de responder o
Pedido de Informações deste Vereador. Quero ler, Ver. João Antonio Dib, Líder
do Governo, o que a PROCEMPA respondeu, quanto ao meu Pedido de Informações
(Lê.): “O pedido para que sejam disponibilizadas cópias de Atas das Assembleias
do Conselho de Administração não transmite suficiente clareza de modo a
permitir uma resposta segura justificando pedido de esclarecimento acerca do
fato”. Como assim não permite uma resposta segura, Ver. Todeschini? Não
interessa a eles o que eu vou fazer com as informações. Eu tenho o direito de
pedir, é um direito do Vereador fiscalizar a PROCEMPA, a Prefeitura. E nós
estamos simplesmente pedindo que mandem as Atas. Eles não têm que justificar o
porquê; eles têm que nos mandar as Atas. Mais uma vez, a PROCEMPA desrespeita a
Câmara de Vereadores. A Ver.ª Fernanda fez um pedido, em dezembro de 2011, que
nunca foi respondido a esta Casa. Então, parece que a PROCEMPA decide por si o
que fazer. Eu gostaria de saber, Ver. Pedro Ruas, se a PROCEMPA faz parte do
Governo Municipal ou não; porque agora eles estão no direito de responder
quando têm vontade. Eu gostaria de saber qual é a resposta segura, qual é a
segurança que o Diretor da PROCEMPA precisa para mandar as Atas, para mandar a
documentação que esta Casa está solicitando. É um desrespeito com este
Parlamento, é um desrespeito com esta Câmara de Vereadores. Eu, inclusive,
quero solicitar ao Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, que mande a Lei
Orgânica do Município para a PROCEMPA, para que eles vejam as suas
responsabilidades e passem a cumpri-las. Ver. Nilo Santos, o senhor que tem uma
ligação direta com a PROCEMPA, poderia nos fazer o favor de pedir as respostas.
E não é só a Câmara de Vereadores, também o Sindicato dos Trabalhadores de
Processamento de Dados declarou que estão tendo dificuldades de acesso a
documentos da PROCEMPA. O que será que está acontecendo com a PROCEMPA? O que
há na PROCEMPA, Ver. Adeli Sell, que os Vereadores não podem fiscalizar o
dinheiro público? Será que está acontecendo algo de estranho dentro da
PROCEMPA, Ver. Nilo Santos? Como podemos fazer
o nosso trabalho de fiscalização, se eles não querem nos entregar os
documentos? Realmente, fica difícil de o Vereador fiscalizar. Só nos resta o
quê, então? Ter que pedir ao Ministério Público que faça uma intervenção na
PROCEMPA. Eu acho, Ver. Nilo Santos, que vocês deveriam ler o art. 57 da Lei
Orgânica Municipal, onde está prevista a competência da Câmara Municipal, através
da qual os Vereadores exercem a sua função de fiscalizar e controlar
diretamente os atos do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta. Eu
pergunto ao Líder do Governo se a Direção da PROCEMPA não entendeu o meu
pedido? Tenho certeza de que o Ministério Público entenderá, e assim o faremos.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TONI PROENÇA: Vereadora Fernanda
Melchionna, Presidente desta Sessão; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras;
senhoras e senhores, Ver.ª Fernanda, quero dizer que sou solidário a esse
manifesto e abaixo-assinado para que a 14ª Feira Estadual de Economia Popular
Solidária se realize no Largo Glênio Peres – podem contar com a minha
assinatura.
Ver. Valter
Nagelstein, V. Exa., esses dias, tratou desse assunto que vou tratar agora
nesta tribuna, quando fizemos a nossa alteração no Grande Expediente – que
ainda não usei –, e V. Exa. usou na minha frente. Temos tido, na periferia de
Porto Alegre, uma série de problemas com os pequenos empresários, pequenos
comerciantes, pequenos servidores...
(Tumulto no
Plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Ver. Toni Proença, interrompo o seu tempo para pedir a atenção do
Plenário, dizendo que esta presidente defere a presença dos membros da comissão
organizadora da 14ª Feira Estadual de Economia Popular Solidária, no Plenário,
sem o uso de gravata.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. PRESIDENTE
(Fernanda Melchionna): Quebra de decoro parlamentar é ficar gritando e
xingando os convidados na Câmara de Vereadores.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Eu vou liberar o tempo do Ver. Toni Proença. Depois
eu lhe dou um aparte, com certeza. Primeiro, o Vereador na tribuna, porque
vocês estavam gritando, Ver. Valter Nagelstein, enquanto tinha um Vereador na
tribuna.
O SR. TONI
PROENÇA: Obrigado, Presidente. Volto ao tema. Ver. Cecchim e Ver. Valter
Nagelstein, que foram Secretários da SMIC; Ver. Comassetto, Presidente da
Frente Parlamentar Pela Regularização Fundiária; Ver. DJ Cassiá e Ver. Nilo
Santos, que militam na periferia da Cidade, nós temos tido um problema muito
sério, Ver. João Bosco Vaz, lá na periferia, onde se estabelecem e se instalam
pequenas empresas comerciais, de serviços, pequenas indústrias, geralmente em
prédios que não têm habite-se e, portanto, não estão regularizados. E aí não
podem obter o seu alvará, não podem regularizar a sua atividade. E o que
acontece? São notificados pela SMIC – com razão –, porque a Lei assim obriga, e
são notificados também pelas outras Secretarias municipais.
Nós precisamos – e esta é a conclamação que venho
fazer a todas as Bancadas, Ver.ª Maria Celeste, e Ver. Mauro Pinheiro, que é
pequeno empresário lá do bairro Rubem Berta – estabelecer um debate sério sobre
uma maneira de regularizar a situação desses pequenos comércios, Ver. Paulinho.
Lá no Rubem Berta tem muito disso: pequenos comércios, pequenos empreendimentos
que geram renda e trabalho para famílias e para milhares de porto-alegrenses.
São oportunidades de emprego e de geração de renda que nós não podemos
desprezar. E essas oportunidades estão sofrendo um desgaste muito grande, às vezes
até a impossibilidade de seguirem adiante, porque não têm habite-se, pois as
comunidades não têm regularização fundiária. É preciso que atuemos junto com o
Poder Executivo, a Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e sociedade de
Porto Alegre, para encontrarmos uma solução para esse impasse, para que não se
percam essas oportunidades de emprego, essa geração de renda e a dignidade em
famílias inteiras que militam e trabalham na pequena empresa da periferia de
Porto Alegre.
Ver.ª Sofia Cavedon, é preciso que a gente lute
muito, é preciso que a gente encontre uma maneira de fazer com que possam ser
regularizadas as atividades desse empreendimento, Ver. Paulinho, porque, senão,
ficam eles sujeitos às notificações da SMIC. As notificações são legais, estão
dentro da lei; o que acontece é que é preciso superar esses entraves para que
os comerciantes que querem se regularizar, desejam se regularizar, possam
encontrar a solução e a celeridade necessária para tocar os seus negócios que
geram renda, trabalho, dignidade e impostos para a Cidade, gerando, com esses
impostos, mais atividade econômica, mais renda e virando a máquina do
desenvolvimento. A minha proposta para esta Câmara de Vereadores e para o
Executivo Municipal é de criarmos um grupo de trabalho, uma frente
parlamentar...
(Som cortado, conforme determinação da presidência
dos trabalhos.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Srs. Vereadores, nós temos um Regimento na Casa, o
qual imagino que deve ter sido construído ao longo dos 200 anos de existência
do Parlamento, pela suas várias legislaturas. Esse Regimento estabelece normas
e a quebra dessas normas constitui quebra do decoro parlamentar. Entre outras
coisas, é uma discussão que já foi superada aqui, no Plenário, inclusive normas
com relação ao traje que os Vereadores... os Vereadores! Eu não estou falando
de pessoas que sequer autorizadas estão, porque, inclusive, para as nossas
assessorias, a regra determina que tem que haver crachá para entrar no
Plenário, porque existe todo um procedimento. O senhor é filiado a um partido
político, o senhor se submete a uma convenção partidária, o senhor vai para um
sufrágio universal e secreto – que é a eleição –, o senhor precisa fazer um
coeficiente “x” em votos para ser eleito, o senhor precisa ser aprovado pela
Justiça Eleitoral, o senhor recebe um diploma e o senhor assume a sua cadeira
como Parlamentar.
Pois bem, o que eu quero lhe perguntar é o
seguinte: para além disso é possível nós estarmos aqui... Porque, se o senhor
me disser que é possível, eu vou vir de prancha de surfe, vou vir de chinelas
havaianas, vou vir de bermuda ou vou vir de botas e bombachas para cá! Eu quero
saber se é possível, Sr. Presidente, porque, senão, vou representar por quebra
do decoro. Eu que saber, não estou falando nem das pessoas...
(Aparte antirregimental.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Não tem coisas mais importantes, isso também é importante. Tudo é
importante! Eu quero saber se é possível assumir a presidência da Câmara – esta
é a minha pergunta, que V. Exa. me responda; se V. Exa. não me responder, eu
quero que a Mesa me responda –, se é possível assumir a Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de camiseta, e camiseta de um Partido político trazendo
uma frase. Se isso for possível, muito bem, está quebrada a regra. Se isso não
for possível, eu gostaria que houvesse no mínimo uma advertência, Sr.
Presidente, e eu estou encaminhando este Requerimento por escrito. Eu acho que
existem regras, e essas regras têm que ser seguidas por todos. O que falta em
nosso País é obediência ao regramento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Valter, V. Exa. vai fazer um requerimento por
escrito, e a Mesa depois irá avaliá-lo.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador, eu quero aqui expressar a minha posição. É absolutamente
irrelevante essa observação do Ver. Valter Nagelstein, porque a Ver.ª Fernanda
assumiu na sua condição plena de Vereadora e de quem coordena um Partido
político, por isso ela conseguiu se eleger. Se ela não tivesse um Partido
político, ela não se elegeria, ela não poderia concorrer. Eu sugiro ao Ver.
Valter que verifique, isso sim, os usos dos espaços da Câmara para fazer
campanha política como o seu Prefeito, o seu Vice-Prefeito do seu Partido fez
dentro desta Casa com toda uma programação. São dois pesos e duas medidas, Ver.
Valter.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu gostaria de fazer um registro aqui de um protesto veemente em relação
a essa observação do Ver. Nagelstein. Isso é inacreditável! Uma Cidade, um
Estado, um País com tantos problemas e o Ver. Valter vem aqui fazer um
questionamento sobre a roupa de uma Vereadora! Ele mesmo me falava ontem, e eu
lhe dei razão, quando alguém o questionou por usar gel no cabelo! Ele tem
razão! Ele falou: “Que absurdo!” Agora, ele vem aqui questionar porque não tem
o que fazer! Não tem trabalho para fazer! Ficou 30 minutos aqui reclamando da
roupa de uma Vereadora. Ele ficou nervoso, como geralmente está, e ficou
novamente nervoso – todo mundo sabe que o Vereador é nervoso, é tenso, é
bastante nervoso. Só que é o seguinte: não vai mandar nas roupas dos Vereadores
aqui. Não vai mandar! Não vai determinar nada! Não manda em ninguém aqui!
(Aparte antirregimental.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, eu peço a V. Exa. que encaminhe.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu quero o mesmo tempo. Não é o regulamento, não está escrito isso. Isso
é invenção do Vereador. Ele quer patrulhar os outros Vereadores, mas não vai
conseguir. Ele não vai conseguir isso. Ninguém vai mudar a roupa aqui por causa
da observação do Ver. Valter.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Fernanda.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Apenas um registro, Ver. Mauro Zacher. Esse debate
dos desocupados sobre o traje das Vereadoras foi derrotado no ano de 2009, foi
retirado de tramitação deste Plenário. Se o Ver. Valter quiser discutir a roupa
das Vereadoras ao invés do problema da Saúde, da Economia Solidária, ao invés dos
debates relativos à Cultura na nossa Cidade, ao invés dos debates de Porto
Alegre, nós aceitamos fazer o debate, mas não aceitaremos gritos, desrespeito
ao povo e desrespeito a esta Vereadora! E, para registrar, eu perguntei à
Diretoria Legislativa se eu poderia trajar esta roupa antes de presidir a
Sessão, o que foi deferido. Então, isso é para o Ver. Valter Nagelstein se
tranquilizar, se acalmar um pouquinho e parar de gritar em plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, normalmente eu
não brigo com ninguém e acho que a briga não constrói. Existe um Regimento
nesta Casa, e eu pediria a V. Exa., em Questão de Ordem, qual o amparo que há
para usar uma camiseta partidária, um bóton, uma faixa, uma propaganda. Há
poucos dias, me pediram que eu retirasse um bóton que eu tinha na minha lapela.
Não tive dúvidas, retirei.
Então, V. Exa. preside a Casa e tem a
responsabilidade e o dever de dizer se pode ou não pode. Se V. Exa. disser que
pode, nós assumimos a responsabilidade.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino está com a palavra.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu não sei se o Ver. Valter, no afã e
nervoso – e eu não tiro a sua razão –, fez uma referência, dizendo: “daqui a
alguns dias, eu venho de botas e bombacha”. Eu só gostaria de dizer que é uma
indumentária nossa e que tem que ser respeitada. E eu não vou entrar no mérito
das outras questões, se vêm de slack
ou de camisa de chita.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu pergunto aos Vereadores se usarão o tempo de
Liderança.
Ver. Valter, o Regimento é muito subjetivo, ele
fala em pilcha e traje completo. Esse é um assunto que nós já debatemos
anteriormente. Essa é uma proposta que V. Exa. pode trazer de novo ao Plenário,
evidentemente para que a gente possa regrar. Isso já foi feito anteriormente e
não passou nesta Casa. Então, eu não vejo motivo algum para que nós levemos
isso adiante, a não ser que se faça uma alteração.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, o Regimento fala em traje passeio completo. V. Exa. é o
Presidente da Casa...
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Traje passeio completo. Ou pilcha.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vossa Excelência é o Presidente da Casa, V. Exa. está aqui para zelar
pelo Regimento. Nós não estamos aqui para ser governados por pessoas; nós somos
governados pelo Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Perfeito.
O SR. LUIZ
BRAZ: Então, por favor, siga o Regimento. Eu acho que esta questão pode
parecer de menor importância, mas ela não é, ela não é. Se o Regimento traz
“traje passeio completo”, é traje passeio completo, não pode ser diferente
disso.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k. Está
registrado, Vereador.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Tem mais, Presidente: não é uma questão menor. Eu quero lhe perguntar se
é possível um slogan ou uma frase
partidária, porque, desde o dia da posse, há quatro anos, esta questão é
reincidente. Se cada Vereador chegar aqui e transformar a sua Bancada num outdoor, ostentando placas, colocando
camisetas, então eu vou à tribuna com a camiseta do meu candidato a Prefeito,
ou eu boto assuntos de... Não pode, Presidente! É o Regimento, nós temos, como
eu disse... Quantos anos esta Câmara tem?
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): O.k. V. Exa. já
registrou, eu já compreendi. V. Exa. vai fazer o Requerimento por escrito. Só
quero registrar, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. tem toda a razão: o nosso papel
aqui é seguir o Regimento. Quero só relembrar que, num passado muito recente,
nós tentamos fazer um novo regramento em relação aos trajes das mulheres, mas
não o fizemos. Agora este assunto volta novamente. Eu sei que V. Exa. tem uma
interpretação em relação ao traje completo. Ver. Luiz Braz, eu não gostaria de
trazer novamente este debate, nós levaremos isso à Mesa, para que a gente possa
discutir, na nossa Reunião de Mesa e Líderes, e estabelecer encaminhamentos.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, eu respeito muito a igualdade entre as pessoas, entre
mulheres e homens; se não for assim, eu acho que realmente estamos fazendo um
mau papel aqui como representantes da sociedade. Então, se pede traje passeio,
é traje passeio para homens e para mulheres; senão, vamos realmente começar a
viver a desigualdade entre os dois sexos, e isso não é bom nem para um nem para
outro.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Luiz Braz, por favor, eu não quero que V. Exa.
entenda isso como menosprezar os requerimentos, os encaminhamentos dos
Vereadores. Nós levaremos isso para outro fórum, para que possamos fazer a
discussão adequada sobre esse assunto.
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
nós não vamos discutir aqui camisetas, trajes nem nada, porque não é o momento
oportuno. Mas o que eu quero discutir aqui, sim, é uma situação atual, do dia
de hoje, que vi publicada no jornal Zero Hora desta quarta-feira, Ver. Paulinho
Rubem Berta, que atinge muito o senhor, que trabalha nessas comunidades, que
justamente tem conhecimento da periferia de Porto Alegre e que sabe muito bem
das necessidades de a nossa Prefeitura atuar nas nossas ruas.
E aqui eu encontro uma manchete (Lê.): “Demanda
reprimida: Prefeitura resgata obras do OP em vias. Solicitadas pela população
desde 2001 (...)”.
Por que é que agora, a um mês da eleição, Ver.
Cecchim, em obras de pavimentação de vias que foram demandadas 12 anos atrás e
que devem ser reavaliadas – eu até penso isso, porque, 12 anos atrás, aquela
rua tinha uma condição; hoje, 12 anos depois, tem outra condição –, agora a
Prefeitura vai investir R$ 24 milhões em 42 demandas que são, na realidade, 42
ruas?
Então, eu estou fazendo aqui um Pedido de
Informações – já fiz, já protocolei nesta Casa e vou encaminhar ao Vereador
Líder do Governo, para que essa informação venha urgente para a nossa Câmara de
Vereadores –, porque eu quero saber, dessas ruas de Porto Alegre, se são iguais
àquelas em que eu estive no último sábado, lá na Cooperativa Santo Antônio, no
Pinheiros, onde, numa rua que vai ser pavimentada, havia 18 placas de um
candidato! Quase todas as casas justamente do Secretário que era da SMOV, que é
quem faz a pavimentação. Eu quero saber se, nessas 42 ruas de Porto Alegre, a
população já está sabendo. “Olha, vão ser começadas as obras, e, para mostrar
que nós vamos fazer, vamos publicar no jornal”. Aí já sabem, não é? Publicado
no jornal, tem um compromisso eleitoral. E eu quero que o Ministério Público
Eleitoral, que está fechando os olhos para essa vergonha de placas que existem
nas ruas, fiscalize essas mesmas ruas que estão hoje encaminhando, essas mesmas
ruas, para saber por que demandas de 11 anos atrás... E estou pedindo o valor,
eu tenho certeza de que o valor gravado lá, Comassetto, não dá para fazer dez
metros da rua. Eu quero saber se agora colocaram orçamento extra justamente
para essas ruas. Esta Casa tem que saber desses detalhes, porque nós temos que
acompanhar as obras que são executadas no afogadilho da eleição, e não é assim
que se faz. Aqui não é prefeitura de praia, onde se fazem obras só no verão,
aqui se trabalha quatro anos, e é isso que nós queremos.
Mas, Ver. Engenheiro Comassetto, surpreendeu-me
hoje um Pedido de Informações que veio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
de forma oficial – então, não estou inventando aqui: “Porto Alegre construiu,
de 2009 a 2012, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, para pessoas que recebem
de zero a três salários mínimos, 1.406 unidades habitacionais”. Até então, saiu
nos jornais, que eram 2.250, e aqui vieram à tribuna e disseram “não, eram
3.000, 3.500 unidades habitacionais”; e agora vem a informação oficial da
Prefeitura, Protocolo nº 198225-12-39, do Serviço de Informações ao Cidadão:
1.406 unidades habitacionais construídas de 2009 a 2012. Isso é apenas para que
a população possa ter conhecimento, porque, a toda hora, as informações estão
de forma errônea ou manipulada, ou não sei de que forma, mas aqui está a
realidade, que é o retorno do Pedido de Informações, pois queríamos saber. Até
porque estivemos na Caixa e ficamos preocupados quando ela nos informou que o
Programa Minha Casa, Minha Vida, PAC 2 Habitacional, termina no final de 2014,
ou seja, nós temos apenas dois anos e quatro meses para construir 20 mil
unidades habitacionais.
Temos 1.406 unidades habitacionais a cada quatro
anos. Assim, vamos demorar cem anos para construir. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, quero trazer
aqui alguns temas que a Administração pública de Porto Alegre, a Prefeitura,
sob o comando do Prefeito José Fortunati, vem encaminhando e que considero uma
forma oportunista para o momento eleitoral.
O primeiro tema é uma lei que discutimos amplamente
nesta Casa, que foi a lei da readequação e da criação das novas linhas dos
lotações para os bairros Restinga, Belém Novo e Ponta Grossa. Todos sabem que,
devido ao Projeto que apresentamos, provocamos esse debate e construímos uma
síntese. Primeiro demorou um ano para sair a licitação; segundo, nesse Projeto
dos lotações, Ver. Adeli, votou-se que seria usado o Tri – Transporte Integrado
–, a população toda hoje recebeu essa informação. E, vejam só, os trabalhadores
que recebem o Tri e que vão pegar o lotação não podem utilizar esse Tri no
lotação; o único Tri que pode ser utilizado é aquele que é comprado
antecipadamente. Portanto, essa não é uma notícia e uma verdade como foi
divulgado, de que o Tri poderia ser utilizado no lotação. Somente parte desse
Tri está sendo utilizada nos lotações, o que é diferente do que nós discutimos
e construímos aqui politicamente. Então o Sr. Prefeito Municipal deve uma
resposta à população.
O segundo tema, Ver. Tessaro: o senhor traz essa
lista na qual a assessoria comunitária da SMOV entra nas comunidades nessa
lista das 47 ruas, conversa com todas as lideranças, no outro dia entra o
candidato originário da SMOV, e, uma semana depois, entram as obras de
conservação permanente dessas ruas. E caminhem pelas ruas e vejam se encontram
placa de qualquer outro candidato dos 650 da cidade de Porto Alegre. Só tem de um.
Portanto, se isso for republicano, eu não entendo o que é república e para que
serve a estrutura pública de Porto Alegre. Fazemos esse registro e pedimos ao
Tribunal Regional Eleitoral que receba essa lista do Ver. Nelcir Tessaro e que
a investigue imediatamente.
A terceira questão: isso vale também para as vias
que estão ditas que serão duplicadas, e falo da Av. Vicente Monteggia, da Av.
Edgar Pires de Castro, da Av. Oscar Pereira, da Estrada Costa Gama e do Acesso
Norte no Porto Seco. Em 2008, o ex-Prefeito Fogaça disse que já estava tudo
pronto, que havia projeto de duplicação e que as obras aconteceriam. Não
aconteceram! O loteamento Dom Pedro também, Ver. Paulinho Rubem Berta. Vá lá ao
Dom Pedro ver o trabalho que esta Câmara fez – fez o Projeto de AEIS – e
verifique quais são as placas que têm lá, se não são só de um candidato, o que
foi Secretário de uma Secretaria que realiza obras nesta Cidade. Esta é uma
situação real.
Em 2010, quando o Fogaça foi candidato a
Governador, anunciou, alto e bom tom, que todas essas obras já seriam
duplicadas. Nós fizemos o pedido aqui de que enviasse os projetos da Av. Edgar
Pires de Castro, da Av. Prof. Oscar Pereira e do acesso norte do Porto Seco,
que são uma construção desta Câmara junto com as comunidades. Até hoje não
chegaram os projetos. E agora está sendo anunciado, de novo, que vai ser
duplicada. É mentira, porque não tem dinheiro no Orçamento, não tem debate, não
tem programa, porque o programa do Ministério das Cidades, que tive a
oportunidade de trazer ao Prefeito, até hoje não teve seus projetos
encaminhados. Portanto, este é um tema que tem que ser trazido para esta Casa e
esclarecido para a população. Não dá, num período pré-eleitoral, sair mentindo
por aí e utilizando a máquina pública para reeleger ou eleger alguns candidatos
Vereadores e o Partido que está no Governo. Em nome do Partido dos
Trabalhadores, quero dizer que isso não pode acontecer.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h56min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo as Emendas nº 03, de autoria do Ver. João
Antonio Dib; nº 04, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib e DJ Cassiá, e
nº 05, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 007/12.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas
nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 007/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando a dispensa do envio da
Emenda nº 05 ao PLCE nº 007/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando seja votada em destaque a
Emenda nº 05 ao PLCE nº 007/12.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0428/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/12, que altera o Anexo da Lei nº 10.905, de
31 de maio de 2010. (Projeto BRT) Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 08-08-12;
- votação nula por falta
de quórum, em bloco, da Emenda nº 01, com Subemenda nº 01, em 13-08-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o bloco composto pela Emenda nº 01 e pela
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 009/12. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADAS por 19 votos SIM
e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, o PLE nº 009/12.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, em nome da oposição, faço uma
Declaração de Voto: primeiro, que votamos para garantir o quórum, fazendo que
os projetos andem; segundo, nós nos abstivemos por entender que o Projeto que
veio da Prefeitura é insuficiente nas informações. Nós somos a favor da
Mobilidade Urbana, porém esse Projeto veio com insuficiência de dados, por isso
nos abstivemos e entregaremos a Declaração de Voto a Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. faça por escrito para que possamos
encaminhar à Mesa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0602/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/12, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que
inclui a efeméride Semana Juntos contra o Bullyng no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, na última semana de setembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-07-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 046/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 072/12 – (Proc. nº 1952/12 – Ver.
Paulo Marques) – requer seja o período
de Comunicações do dia 20 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 28
anos da Cooperativa de Trabalhadores das Vilas de Porto Alegre – COOTRAVIPA.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 072/12, de autoria do
Ver. Paulo Marques. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2696/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
inclui a efeméride Dia da Homeopatia no
Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e
revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 21 de
novembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 07-11-11.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 117/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3687/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/11, de autoria do Ver. Nilo Santos,
que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor José Trindade.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-05-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o Projeto de Resolução nº 043/11.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1093/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/12, de autoria do Ver. Márcio Bins
Ely, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre ao Trinta e Cinco Centro de Tradições Gaúchas.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 06-08-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o Projeto de Resolução nº 022/12.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3169/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/11, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que
inclui inc. XXXVI no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de
janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, incluindo a ingestão de
bebidas alcoólicas no rol de infrações previstas aos veículos de transporte
coletivo ou de carga.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 02-05-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 017/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio
Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4021/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que inclui a Romaria de Nossa Senhora Desatadora dos Nós no
Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de
Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre,
dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, no primeiro domingo do mês de dezembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-08-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 230/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Parece-me que mais uma vez alguns Vereadores querem perturbar o
acompanhamento da Sessão. Cito, em especial, o Ver. Valter, que continua, agora
com outros Vereadores, perturbando a Sessão.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar aos Srs. Vereadores que
moderassem o seu linguajar. Primeiro, estavam criticando a roupa da Vereadora e
agora estão dizendo palavrões aqui ao nosso lado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito aos Vereadores que possamos dar
continuidade à discussão dos Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3167/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
inclui a efeméride Dia da Reforma Luterana no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e
organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia
31 de outubro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 06-02-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 150/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0913/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/12, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Sirmar Antunes
Corrêa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 18-06-12.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 074/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 074/12.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero apenas fazer um registro: o nosso homenageado é o Sirmar, um ator
que hoje é morador da Casa do Artista Riograndense, ator do filme O Dia em que
Dorival Encarou a Guarda – acho que todos nós vimos esse filme – e quero
parabenizar o Tarciso pela proposição desta homenagem. Aproveitando a
oportunidade, quero convidar todos para irem a uma feijoada, em benefício à
Casa do Artista Riograndense, sábado, ao meio-dia, no Novotel Porto Alegre,
situado na Rua Soledade, nº 575. Então, fica o convite para contribuírem com a
feijoada, já que a Casa do Artista sobrevive praticamente sem auxílio público.
Parabéns, Ver. Tarciso, pela indicação do Sirmar para Cidadão Emérito de Porto
Alegre. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver.ª Sofia, pelo registro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1061/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Domingos Roberto Colpo.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 06-08-12.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº
080/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLL
nº 080/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Consulto as Sras.
Vereadoras e os Srs. Vereadores se podemos votar o Requerimento nº 071/12, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz, antes do Projeto apontado no espelho da Sessão
como o próximo na ordem de apreciação. (Pausa.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, eu já entrei com um Requerimento de adiamento do PLCE nº 007/12, o
próximo na ordem de apreciação, por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vamos, então, ao
seguinte.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 071/12 – (Proc. nº 1920/12 – Ver.
João Bosco Vaz) – requer seja o período
de Comunicações do dia 30 de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia
do Profissional de Educação Física.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o
Requerimento nº 071/12, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando o adiamento,
por uma Sessão, da votação do PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h19min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1158/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/12, de autoria do
Ver. Pedro Ruas, que
estabelece a obrigatoriedade de identificação e publicização de locais,
estruturas e instituições nos quais houve tortura, assassinato, interrogatório
ou repressão ilegal no período da Ditadura Militar (1964-1985).
PROC.
Nº 1300/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia Internacional da Bachata no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no domingo próximo
do dia 30 de maio.
PROC.
Nº 1440/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/12, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que
inclui § 6º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, de 1ª de dezembro de 1999 –
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –,
estabelecendo percentual de vagas para guarda de veículos em edificações que
abrigam serviços públicos.
PROC.
Nº 1509/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/12, de autoria do
Ver. Toni Proença, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Léo Voigt.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1040/12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/12, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que altera o inc. XX do caput e
inclui inc. III no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro
de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –,
e alterações posteriores, dispondo acerca das bolsas de estudo concedidas pelos
serviços de educação de ensino superior que especifica, para fins de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
PROC. Nº 1382/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 106/12, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Francisco Marshall.
PROC. Nº 1391/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 034/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Luciano de Faria Brasil.
PROC. Nº 1689/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 132/12, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Ricardo Malcon.
PROC. Nº 1716/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 133/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Mário Juarez de Oliveira
o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 4050 – Loteamento Vila
Chocolatão.
PROC.
Nº 1116/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
assegura a realização gratuita de testes vocacionais a todos os alunos
matriculados no último ano do Ensino Médio da rede pública municipal de ensino.
PROC.
Nº 1761/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/12, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que inclui o evento Expo Acabamento – Feira de Acabamentos
para Construção no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que
institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga
legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado na segunda
quinzena de outubro.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadores e
Vereadoras, aqui nós temos alguns Projetos em Pauta, os quais pretendo discutir
nesta oportunidade. Primeiro, o PLL nº 085/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas,
que estabelece a obrigatoriedade de identificação e publicização de locais,
estruturas e instituições nos quais houve tortura, assassinato, interrogatório
ou repressão ilegal no período da ditadura militar. Quero aqui louvá-lo e saudá-lo,
Ver. Pedro Ruas, por este Projeto, porque o que aconteceu na história não pode
ser apagado pela passagem do tempo ou pela perda de memória daqueles que não
viveram aquela época. Participei do ato que nós fizemos ali na Rua Santo
Antônio, de outros atos, e essa questão não é qualquer questão, porque a
ninguém é dado o direito de usurpar a democracia, matar, torturar, cassar
direitos por ter uma ideologia diferente. Portanto saúdo o seu Projeto, pois
essa é uma memória que tem que ficar viva para os próximos anos, para as
próximas décadas e para os próximos séculos.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar
V. Exa. pelo pronunciamento, agradecer o conteúdo e dizer mais, Ver.
Todeschini: este Projeto está baseado no PNDH-3, o Plano Nacional de Direitos
Humanos-3, de 2010, por recomendação do Governo Federal, por recomendação do
Governo Estadual e já com uma audiência que fiz com o Prefeito Fortunati nesse
sentido. E digo mais! Ontem, no jornal O Sul, saiu uma matéria grande com o
Ministro Gilson Langaro Dipp pedindo que seja feito esse tipo de projeto em
todo o País. Então, cumprimento V. Exa., estamos tentando seguir essa linha,
que hoje é internacional, de marcar esses locais como efetivamente de desrespeito
aos direitos humanos, e que seja um centro de memória. Obrigado, Ver.
Todeschini.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Eu o cumprimento pela iniciativa, pela atitude, Vereador, pois essa é
uma questão de todos, em especial, de todos os democratas, de todos os que não
querem mais passar por ditaduras, que não querem mais ver familiares sofrer por
pensarem, por terem ideologia. Por todas as atitudes e atrocidades que
aconteceram, que a memória fique viva para que nunca mais aconteçam. O senhor
está de parabéns, Ver. Pedro Ruas, por ser autor dessa iniciativa. Ela terá
certamente a consignação de todos os Vereadores para que nunca mais se repita
aquilo que, infelizmente, nós vivemos no Brasil, e que outros países aqui do
Cone Sul também viveram. Portanto, viva a democracia!
Em segundo lugar, tem um Projeto de nossa autoria
que inclui o § 6º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, o nosso Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o PDDUA, que estabelece percentual de
vagas para a guarda de veículos em edificações que abrigam serviços públicos.
Por que isso? Porque tenho recebido com insistência, em especial de alguns
profissionais, como os advogados, pedidos para que se destine uma parte, um
percentual de vagas, em torno de 50%, nos prédios públicos para os usuários.
Nós temos situações, por exemplo, como os fóruns – o Fórum do Partenon, o Fórum
da Ary Tarragô – e outros espaços que não têm vagas para os usuários. O
advogado chega, às vezes, com o horário apertadíssimo e não tem onde estacionar
o carro, não tem lugar para estacionamento. O direito de estacionar o veículo
particular não pode ser apenas do servidor, tem que ser do usuário e do
profissional também. Por isso estamos fazendo essa proposição, para que, nos
fóruns e em outros espaços públicos, os locais não fiquem tomados apenas pelos
carros dos funcionários, mas também pelos dos usuários e dos profissionais que
lá precisam labutar; para que todos tenham o direito de acessar, fazer o seu
serviço e, depois, realizar o deslocamento e o retorno. Hoje isso não é
oferecido, portanto nós estamos regrando para que isso aconteça em todo espaço
público...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que aqui nos assistem; cumprimento
também a imprensa de bairro, Folha do Lami, que nos acompanha cotidianamente no
nosso debate. Eu quero comentar o Projeto de autoria do Ver. Newton Braga Rosa,
que foi, até há poucos dias, titular da Secretaria de Inovação Tecnológica. Foi
apresentado nesta Casa um Projeto que essa Secretaria de Inovação Tecnológica,
Ver. João Antonio Dib, não discutiu, não participou e não ajudou a elaborar – o
Projeto dos Repots –, Projeto esse que está na Ordem do Dia para votarmos.
Portanto, tem um descompasso aí. Se tem uma Secretaria de Inovação Tecnológica
que não participou de um Projeto que é para absorver a inovação tecnológica, há
um problema, Ver. Mauro Pinheiro! Primeiro quero registrar isso. Em segundo
lugar, quero trazer o meu apoio à Emenda que faz o Ver. Newton Braga Rosa à Lei
Municipal que fala do incentivo às escolas que fazem a formação técnica
profissional em Porto Alegre. A lei atual determina que essas escolas
disponibilizem bolsas de estudo em quantidade equivalente a 4% do número total
de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do Decreto Municipal
que regulamenta as condições para a concessão das referidas bolsas. O Ver.
Newton Braga Rosa reforça com esse Projeto de Lei, elevando o número de bolsas
de estudo para, no mínimo, 4%, e, no máximo, 10% do número total de matrículas
mediante convênio celebrado nos termos do Decreto Municipal nº 17.736. Eu quero
aqui fazer uma ressalva da importância que tem esse tema, neste momento, na
conjuntura brasileira. O Brasil hoje tem uma grande deficiência de mão de obra
qualificada, ou seja, de mão de obra técnica. Todos os senhores e as senhoras
são sabedores do esforço que fizemos, como Conselheiro Nacional da Cidade,
quando credenciamos Porto Alegre junto ao Ministério de Educação e Cultura para
receber a Escola Técnica Federal, que hoje está na Restinga, para 1.500 jovens.
Esse foi um trabalho que passou pelo nosso mandato, fomos a Brasília naquele
momento, o Prefeito Fogaça não encaminhou, e, após isso, a Prefeitura, através
da Prof.ª Eliane, abraçou o projeto. Hoje, a Escola Técnica está funcionando,
está de pé.
Este Projeto que o Ver. Newton Braga Rosa traz para
ampliar o percentual dos recursos, para isenção de impostos, para que possam
ser oferecidas bolsas de estudo para formação técnica profissional, para
formação tecnológica é de grande importância, porque o Brasil passa por um
excelente momento de desenvolvimento, e a grande carência é a mão de obra
técnica. Eu também saliento que o Município deveria publicar um edital para que
todas as escolas técnicas pudessem se credenciar para receber esses benefícios
da isenção de impostos, transformando-os em bolsa de estudo para aquelas
famílias, para aqueles estudantes realmente carentes.
Este é o tema que eu quero discutir, que apresento
aqui e, por último, registro dois movimentos que continuamos fazendo. O
primeiro deles é um trabalho já desenvolvido com o Aeroclube do Rio Grande do
Sul, de Belém Novo, junto com o Ministério de Educação e Cultura, para
instalarmos lá o curso técnico em mecânica de aviação. Os procedimentos e os
acordos estão avançados, assim como na Escola Glicério Alves, em Belém Novo,
onde vai ser instituído um curso técnico. São dois projetos avançados que vêm
ao encontro do que está na Pauta hoje. Quero agradecer a todos, muito obrigado,
um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu gostaria de discutir o Projeto que está em 1ª Sessão de Pauta,
de autoria do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a
obrigatoriedade de identificação e publicização de locais, estruturas e
instituições nos quais houve tortura, assassinato, interrogatório ou repressão
ilegal no período da ditadura militar de 1964 até 1985. Acho extremamente
significativa a demarcação dos espaços na cidade de Porto Alegre, em que, na
época da ditadura militar, houve, sim, torturas, mortes, e uma história que nós
não podemos esquecer. Uma história que, para além de trazer a memória, é trazer
à vida daquelas pessoas que poderiam estar conosco e cujas vidas foram
ceifadas. Por isso é extremamente significativo o trabalho que a Comissão da
Verdade está fazendo no Congresso Nacional, que a Comissão Estadual está
fazendo, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, Comissão esta implantada, há 15
dias, pelo Governador Tarso Genro, mas, sobretudo, é extremamente importante o
trabalho que o Ver. Pedro Ruas tem feito há dois anos nesta Casa com a criação
do Comitê Estadual e Municipal da Verdade para o qual todos nós, Vereadores,
agentes políticos da Cidade, pessoas que foram torturadas, entidades não
governamentais foram convidados a participar.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, quero cumprimentá-la e
agradecer a V. Exa. pelo pronunciamento. Saliento que V. Exa., como Presidente
da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, é praticamente fundadora do Comitê
Carlos De Ré, da Verdade e da Justiça, e sempre esteve presente em todos os
atos. Este Projeto segue a linha nacional do PNDH 3, de 2010 – Plano Nacional
de Direitos Humanos – do Governo Estadual e do Governo Municipal, e eu tive uma
audiência com o Prefeito Fortunati sobre este tema. Ontem, no jornal O Sul, eu
dizia para o Ver. Todeschini, o Ministro Gilson Langaro Dipp fez um pedido de
que os locais em que fossem comprovados realmente de que houve tortura, morte e
violação aos direitos humanos, que fossem transformados em centros de memória
por projetos municipais, estaduais ou federais. Então, nós estamos seguindo
essa linha, e agradeço muito a V. Exa. pela manifestação. Muito obrigado.
A SRA. MARIA
CELESTE: Muito obrigada, Ver. Pedro Ruas.
Comentávamos também, há alguns meses, a necessidade
de estabelecer, pelo menos em nossa Cidade, um museu, um local que traga toda a
memória, os documentos, as passagens, as histórias, as filmagens, as
fotografias daquele momento tão difícil da nossa história, da história do
Brasil, da história da cidade de Porto Alegre, para que não deixemos jamais
apagar da memória de todos nós, especialmente dos jovens e das crianças que
nasceram após esse período em nosso País e em nossa Cidade. Isso é muito
significativo; parece um Projeto, Ver. Pedro Ruas, muito simples, mas é muito
significativo, porque eu me lembro muito bem quando nós fomos demarcar o
Dopinha como um lugar onde houve tortura, prisão e morte, e ali, naquele ato,
se encontravam conosco vários ex-presos políticos, entre eles a Nilce; entre eles
o nosso querido ex-Vereador desta Casa, enfim, vários que se emocionaram ao
lembrar a sua chegada naquele lugar, ao lembrar a sua estada naquela prisão e,
mais do que isso, ao lembrarem-se dos amigos que morreram por uma causa, pela
democracia neste País.
Parabéns pela iniciativa, e vamos, juntos, seguir
nesse Comitê, lutando por direitos humanos, por direito à verdade. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não temos mais inscrições para manifestações em
Pauta.
Cumprimos o estabelecido para a 75ª Sessão
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da XV Legislatura, neste 15 de
agosto de 2012. Muito obrigado a todos. Tenham todos uma boa tarde.
(Encerra-se a Sessão às 15h37min.)
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